O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E O ABORTO LEGAL DIANTE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O texto a seguir pode conter gatilhos por se tratar de crime sexual. Não discute questões morais, sociais, religiosas e/ou ideológicas, e não é indicado para pessoas sensíveis. 

Texto colaborativo escrito por Kamile S. Kemp Marcondes de Moura 


É sabido que o direito precisa se adaptar às necessidades da sociedade a cada dia. Mais ainda perante a mutação permanente da coletividade humana e a relevante problemática que o tema enfocado desperta nas pessoas, especialmente, nas leigas. 


Assim passamos a analisar o tema de maneira estritamente técnica e jurídica. 


O crime de estupro de vulnerável foi criado através da Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual trouxe consideráveis mudanças para o Código Penal Brasileiro, inclusive no capítulo que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual dos Vulneráveis, especificamente no artigo 217-A, como vemos: 

 

"Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

 

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

 

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 

 

§ 2o (VETADO) 

 

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 

 

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 

 

§ 4o Se da conduta resulta morte: 

 

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 


§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.”  



Quem é vulnerável? 


Vulnerável pode ser: os menores de 14 anos, portadores de enfermidades ou deficiências mentais, ou que, por qualquer outro motivo, tenham sua capacidade de resistência diminuída, conforme caput e § 1o do aludido artigo. 

 

Cabe explicitar exemplos reais de pessoas que tenham sua capacidade de resistência diminuída: pode ser uma pessoa que está alcoolizada (inconsciente, ainda que por vontade própria) ou que foi dopada ou sedada, não pode ter sua intimidade violada, uma vez que não está em condições de expressar sua vontade. Aliás, nem mesmo o marido pode “obrigar” a esposa a praticar ato sexual. 

 

Verifica-se que o vulnerável se encontra em situação de perigo e fragilidade que pode vir a ser: moral, social, cultural, fisiológica, biológica, entre outras. 

 

Existe uma polêmica a respeito do estupro de vulnerável, se a presunção de violência é relativa ou absoluta, ou seja, se será possível ou não o consentimento da vítima. Contudo, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma sumulada, vejamos: 


“Súmula 593. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.” 


Logo, não interessa saber se houve consentimento da vítima; se a vítima teve experiência sexual anteriormente ao crime ou se a vítima mantém/mantinha relacionamento amoroso com o autor do fato. 

 

Destaca-se ainda que o crime de estupro de vulnerável não ocorre unicamente quando há consumação do ato. Ou seja, pela penetração. Poderá ser considerado crime, também, qualquer ato libidinoso, não apenas a conjunção carnal. 

 

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, mesmo que seja à distância, ainda que o autor não tenha tocado na vítima. Portanto, não há que falar em tentativa ou desclassificação da conduta. 

 

Agora, o que acontece se o crime de estupro de vulnerável resulta numa gravidez?


A priori, cabe registrar que apesar do crime de aborto estar previsto na atual legislação brasileira (há mais de 80 anos), ele foi mencionado pela primeira vez no Código Criminal do Império de 1830, caso em que a condenação seria apenas para a pessoa que realizasse o procedimento, excluindo a gestante. Entretanto, o Código Penal de 1890 passou a criminalizar a mulher que realizasse o aborto. 

 

O atual Código Penal prescreve o crime aborto, vejamos: 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 

Pena - detenção, de um a três anos. 

 

Aborto provocado por terceiro 

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. 

 

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: 

Pena - reclusão, de um a quatro anos. 

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.


Pois bem. Estas são as tipificações do crime de aborto. Sendo, em regra, crime. Mas, e as exceções? Há aborto legal no Brasil? 


A resposta é afirmativa. 3 (três) hipóteses de aborto legal em nosso ordenamento jurídico: 


  1. Aborto necessário: se não há outro meio de salvar a vida da gestante1; 

 

  1. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal2; 

 

  1. Quando o feto é anencéfalo (má formação do cérebro do feto), segundo decisão tomada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).3 



1 Artigo 128, inciso I do Código Penal. 

2 Artigo 128, inciso II do Código Penal. 

3 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54


Assim, constata-se que é possível realizar o aborto no caso de gravidez resultante do crime de estupro! 


Salienta-se que no caso de aborto resultante do crime de estupro a lei não exige boletim de ocorrência, nem autorização judicial, nenhum exame ou laudo e não tempo máximo para a realização de tal procedimento. Isso mesmo, a lei não impõe nenhuma limitação temporal gestacional. 

 

Não é o mesmo que ocorre para os casos de risco à saúde da gestante e quando existe anencefalia do feto. É preciso análise médica pormenorizada, uma vez que o feto pode causar risco de morte à gestante/à mãe. 

 

Tal procedimento encontra-se disponibilizado no Sistema Único de Saúde (SUS), diante de serviços de apoio como acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da interrupção da gravidez, além de exames laboratoriais para diagnósticos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), inclusive sorologia para o HIV. 

 

De acordo com o Anuário de Segurança Pública 2022, que arrecada dados oficiais em todo o Brasil, os casos de estupro cresceram 4,2% no Brasil em 2021, com relação a 2020.E crianças e adolescentes de até 13 anos, incluindo gêneros feminino e masculino, representam 61,3% do total de vítimas. 

 

Referido documento também atesta que 30.553 meninas de até 

13 anos foram estupradas em 2021 no país. Segundo o reunido naquele fórum, isso significa que, a cada 17 minutos, uma menina nessa faixa etária sofreu violência sexual. Somados ambos os gêneros, foram 35.735 registros no ano passado. E contando com todas as faixas etárias, foram 66.020 casos de estupro e estupro de vulnerável registrados. 

 

Ressalta-se que ainda casos subnotificados. 


O que fazer em caso de ter conhecimento, testemunhar ou até ser vítima de um crime de estupro? 

Não se cale! Não tenha vergonha! A culpa não foi sua! Procure ajuda! Esteja na companhia de um(a) amigo(a)/ou alguém da sua confiança! Procure o pronto atendimento! Os primeiros atendimentos são de extrema relevância! SAIBA: VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA! 


Documentário: 

Aborto dos Outros (Disponível no Youtube). 

 

Filme: 

Meu Corpo, Minha Vida (Disponível no Globoplay). 

 

Literatura: 

ARAÚJO, Ana Paula. ABUSO: A cultura do estupro no Brasil. Edição Rio de Janeiro: Globo Livros, 2020. 

 

Fontes de pesquisa: 

 

 

 

 

https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario- 2022.pdf?v=4 


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