AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA

O texto a seguir pode conter gatilhos por tratar de questões de violência de gênero. Conteúdo jurídico e de auxílio a mulheres vítimas de violência.

Por Livia Salatta. 

Conforme vimos na publicação anterior, para que a violência doméstica cesse é imprescindível que a vítima (ou qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos) faça a comunicação do crime a uma autoridade policial competente ou através dos meios de comunicação mencionados no post anterior e solicite as medidas protetivas de urgência, que são medidas cautelares utilizadas em favor da vítima em situação de violência doméstica. 


Tratando-se de crimes de natureza psicológica e/ou ameaça será necessário que a vítima represente criminalmente contra o agressor. A representação criminal, em outras palavras, é uma autorização emanada pela vítima na delegacia para que o processo criminal possa ser iniciado e deverá ser feita em até 6 (seis) meses a partir da prática do fato criminoso. 

 

Todavia, nos casos envolvendo agressão física – ainda que leve -, a representação da vítima não se fará mais necessária, uma vez que o processo criminal será inicializado pelo Promotor de Justiça após a comunicação feita pelo Delegado de Polícia responsável, independentemente da manifestação de vontade da vítima. 

 

Dispostas no artigo 22 da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas são medidas cautelares urgentes e têm caráter autônomo, ou seja, não dependem da instauração de inquérito policial nem de ação penal. Dessa forma, o Juiz deverá apreciar o pedido em até 48 horas (artigo 18) para que a proteção à vítima seja efetivada. Após o deferimento da(s) medida(s), os Oficiais de Justiça possuem igual prazo – 48 horas – para comunicarem por meio de intimação o acusado, e, como veremos nos parágrafos seguintes, caso as medidas sejam descumpridas, o acusado poderá ser preso. 

 

A Lei, em seu artigo 12-C trouxe um avanço significativo e muito importante para todas as mulheres em situação de violência doméstica. Nos casos de perigo atual e iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da ofendida, a Autoridade Policial poderá determinar que o agressor seja afastado de imediato do lar e do convívio com a vítima. 

 

As medidas têm por escopo atuarem na proteção da mulher em situação de violência doméstica e para tanto poderá ser requisitado: o afastamento do agressor do lar; a proibição do agressor de aproximar-se da vítima em distância, de seus familiares e de testemunhas dos fatos ocorridos contra a mulher; a restrição do porte de arma; a suspensão de visitas aos filhos menores; e a obrigação de pagar pensão alimentícia em caráter provisório. 

 

Se a violência doméstica se estender aos bens da vítima (violência patrimonial), poderá também ser solicitado medidas protetivas cautelares como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor e prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica.  

 

Lembrando que as medidas protetivas podem ser cumulativas e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha forem ameaçados ou violados, conforme reza o artigo 18 § 2º da Lei.  

 

Vale ainda ressaltar o Juiz poderá, por meio de requerimento do Ministério Público, ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio (§ 3º do mesmo artigo em voga). 

 

Visando a garantia na aplicação das medidas protetivas de urgência, a novíssima Lei nº 14.310, de 08 de março de 2022, modificou a redação do Parágrafo único do artigo 38-A, da Lei Maria da Penha, in verbis: 

 

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. 

 

Caso a medida protetiva seja descumprida pelo agressor, a vítima deverá acionar a polícia imediatamente e o agressor poderá ser preso em flagrante por desobedecer à Ordem Judicial. Além disso, caso a vítima possua defensor constituído, é muito importante que ela o comunique para que o dativo adote as medidas cabíveis para a coibição do descumprimento da medida. As sanções pelo descumprimento da(s) medida(s) protetiva(s) estão previstas no artigo 24-A da Lei. 

 

Um questionamento muito comum por parte das vítimas é se elas podem “desistir” da ação no curso do processo (“retirar a queixa”). Como já pontuado, nos casos envolvendo violência doméstica não é possível que haja a desistência. Contudo, nos casos em que não envolvam violência física, a vítima poderá manifestar o seu desejo em audiência antes do recebimento da denúncia. Mais uma vez, pontuo sobre a importância de a vítima estar juridicamente assessorada, pois nos casos em que haja a intenção de desistir do processo, esta deve manifestar o seu desejo o quanto antes para o seu advogado(a) para que ele(a) tome os procedimentos cabíveis. Na dúvida ou se não houver advogado constituído, procure a Defensoria Pública. 

 

Por fim, é quase improvável abordar qualquer tema correlacionado a Lei Maria da Penha sem mencionar o ciclo da violência (para saber mais volte aos posts anteriores). É muito importante entendermos o que leva a vítima a permanecer nesse ciclo e mais que isso, é essencial compreender que não cabe a nós julgarmos uma realidade que só pertence ao outro e que não vivemos. As vítimas de violência doméstica precisam de muito acolhimento e amor; e todas elas têm o meu respeito e empatia. Parece óbvio (e até o obvio precisa ser repisado): violência é contrário de amor. Não confunda! Mulher, você tem voz e merece ser feliz e verdadeiramente amada! 


Fontes de pesquisa:

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