O CRIME DE ESTUPRO ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. N° 12.015 DE 2009

O artigo a seguir contém relatos de abuso sexual e estupro. Pode conter gatilhos e não é indicado para pessoas sensíveis.

Por Livia Salatta  

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O CRIME DE ESTUPRO ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. N° 12.015 DE 2009 

Antes da mudança na legislação, o crime de estupro era chamado de “crimes contra os costumes” e previa que apenas as mulheres poderiam figurar como vítimas desse crime, sendo as consideradas “mulheres honestas” (leia-se virgens) as vítimas legítimas. 

 

O preconceito em relação a algumas vítimas consideradas “menos recatadas” era latente, já que o seu grau de “sofrimento” poderia ser julgado diante de características predefinidas. Vale destacar que o estupro era considerado consumado apenas se houvesse a introdução do pênis na cavidade vaginal, mesmo se ocorresse de maneira parcial. 

 

Como se não bastasse, alguns autores conservadores defendiam que o marido que estuprasse a sua esposa não estaria cometendo crime, que estaria apenas fazendo uso de seu exercício regular de direito e na melhor das hipóteses, sustentavam que a mulher poderia não consentir apenas caso apresentasse justo motivo. 

 

Chocante, não é?! A mulher perder a autonomia de seu próprio corpo e se tornar “propriedade” de seu algoz. Isso explicaria uma das razões pela qual muitas mulheres vítimas desses crimes se sentem descredibilizadas e optam por não notificarem o delito para as autoridades públicas, já que além de imputar pra si a culpa do ato sofrido, ainda sentem o estigma de terem a sensação (ou certeza) de estarem o tempo todo sendo julgadas. 

 

Após a Lei 12.015 de 2009 entrar em vigor, muitas mudanças significativas ocorreram, a começar pela extinção do artigo 214 (que dispunha sobre o crime de atentado violento ao pudor), além disso, com a mudança, tanto o homem, quanto a mulher podem ser agentes passivos e ativos deste crime. Ademais, a nova Lei busca combater as diversas espécies de violências sexuais não reguladas de forma eficaz pela legislação anterior.  

 

O artigo 213 do Código Penal dispõe que: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (BRASIL, 1940)”. 

 

Diante disso, é possível compreender se tratar de um crime de ação múltipla (ou tipo penal misto alternativo), ou seja, a prática de uma, duas ou mais condutas descritas na norma representa um único crime. Portanto, com a extinção do artigo 214, incorre como agente deste crime tanto quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, como também quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele seja praticado outro ato libidinoso, punindo assim condutas diversas e não somente quando houvesse conjunção carnal. 

 

Segundo pesquisas divulgadas em 2019, todos os dias 180 mulheres são estupradas por dia no Brasil! CENTO E OITENTA MIL! Da pra acreditar?! Poderia ser eu, a sua mãe, a sua irmã, a sua esposa, a sua prima, a sua vizinha... Ser mulher numa sociedade ainda tão patriarcal faz com que vivamos sempre na iminência de que um crime tão abjeto como esse possa nos acontecer a qualquer momento.  

 

Hoje é quase impossível não conhecer uma mulher, menina ou até mesmo uma criança que não tenha enfrentado pelo menos uma situação em que tiveram o seu corpo sexualizado sem o seu consentimento. E aqui, aproveito para narrar – com tristeza – uma situação que eu tive o dissabor de experenciar. 

 

O ano era 2006, eu era só uma adolescente de 13 anos e como de costume, estava voltando, sozinha da academia para a minha casa, localizada numa cidade considerada pacata. O trajeto era cerca de dois quilômetros e eu não contava que naquele dia, um homem asqueroso iria ter o escrúpulo de me seguir e alcançar, subir na calçada com a sua bicicleta e dar um tapa na minha bunda. Como se eu fosse um objeto e ainda proferir palavras de baixo calão. Eu me recordo de ter ficado muito assustada a ponto de não saber como reagir e instantaneamente ter um sentimento de coculpabilidade, muitos pensamentos me pairavam. Corri pra minha casa e tomei banho com uma bucha de lavar roupas na tentativa de escorrer junto com a água aquela sensação de sujeira que o meu corpo sentia.   

 

Provavelmente esse dia sempre ficará marcado em minha memória, junto com as sensações desagradáveis que sinto ao me recordar dos detalhes. Hoje, entendo que adquiri maturidade suficiente para compreender a importância dos debates sobre delitos como esse, mas sobretudo, a importância de denunciar esses crimes para que mais culpados possam responder criminalmente por seus atos. 

 

Infelizmente, todos dias, nos deparamos com notícias sobre mulheres que foram vítimas de estupro, independente de idade, classe social, grau de instrução, roupas que estavam usando no dia do crime, etc. Até porque, não há nada que justifique a ocorrência desse crime!  

 

Hoje, 31 de março de 2022, confesso que senti que deveria escrever sobre esse assunto após ler e me revoltar com duas notícias sobre mulheres que foram violentamente estupradas em situações distintas, e que poderia acontecer com qualquer uma de nós (conforme links abaixo). Sem mencionar ainda tantas outras vítimas que se sentem desacolhidas e preferem não denunciar o crime.  

 

A reflexão que eu busco é a de questionar quantas mulheres mais precisarão ser vítimas dos mais diversos tipos de abusos sexuais para que passemos a enxerga-las como dignas e soberanas de decidirem sobre o próprio corpo. Não é não, e ponto! Como mulher, o mínimo que buscamos e merecemos não deveria jamais sequer ser implorado e no mundo ideal deveria ser intrínsecos as relações humanas e se chama respeito! 

 

Muita mudança ainda precisa ocorrer e nós, mulheres e cidadãos conscientes precisamos unir forças na busca incessante de um mundo mais justo, igualitário e seguro para as mulheres! 



Minha monografia de conclusão de curso: 

Comentários

  1. Texto “leve” de ler apesar de um assunto infelizmente ainda tão “pesado” na nossa sociedade.

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